Esse Parecer deixa claro que todos os prjetos elaborados tem que ser por uma PPP, veja abaixo.
NÚMERO DO PROCESSO: 13841/026/06
MATÉRIA: CONSULTA
INTERESSADO: CONSULENTE: BARJAS NEGRI (PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRACICABA)
RELATOR: CONSELHEIRO ROBSON MARINHO (10.10.07)
ÓRGÃO JULGADOR: PLENO
PARECER: TC 013841/026/06
CONSULTA
CONSULENTE: BARJAS NEGRI (PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRACICABA)
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE POSSIVEIS TIPOS DE CONCORRENCIA ADMITIDOS
PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE LIMPEZA URBANA
ADVOGADOS: MILTON SERGIO BISSOLI, LUIZ ROSELLI NETO, JOSE DE ARAUJO
NOVAES NETO E DENIS JUN IKEDA
EMENTA: CONSULTA. SERVIÇO PUBLICO DE LIMPEZA URBANA. TIPOS DE
CONTRATO ADMINISTRATIVO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS
PELO VOTO DOS CONSELHEIROS ROBSON MARINHO, RELATOR, EDUARDO
BITTENCOURT CARVALHO, EDGARD CAMARGO RODRIGUES, CLAUDIO FERRAZ DE
ALVARENGA E RENATO MARTINS COSTA, BEM CCOMO PELO DO SUBSTITUTO DE
CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO DE CAMPOS, O E. TRIBUNAL PLENO, EM
SESSÃO DE 4 DE JULHO DE 2007, CONHECEU DA CONSULTA E, QUANTO AO
MERITO, DIANTE DO EXPOSTO NO VOTO DO RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS,
DELIBEROU RESPONDE-LA DA SEGUINTE FORMA: A) NEGATIVAMENTE AO
PRIMEIRO QUESITO, POIS, POR TRATAR-SE DE SERVIÇO COMPULSORIO E UTI
UNIVERSI, A LIMPEZA URBANA NÃO PERMITE SEJA REMUNERADA MEDIANTE
TARIFA E, POR CONSEGUINTE, NÃO ADMITE OUTORGA POR MEIO INSTITUTO DA
CONCESSÃO COMUM DE SERVIÇO PUBLICO; B) NEGATIVAMENTE AO SEGUNDO
QUESITO, POR SER, PELA MESMA RAZÃO DO QUESITO ANTERIOR, DESCABIDA A
CONCESSÃO PATROCINADA, DE VEZ QUE ESTA PRESSUPÕE QUE PARTE DA
REMUNERAÇÃO SE DE POR MEIO DE TARIFA - PREJUDICADO O TERCEIRO
QUESITO, ANTE A NEGATIVA DAS QUESTÕES ANTERIORES, FICANDO
ESTABELECIDO, NO ENTANTO, A VISTA DAS NORMAS LEGAIS REFERENCIADAS,
SER CABIVEL A PARCERIA PUBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DA CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA, QUANDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA ENVOLVEREM
MAIOR COMPLEXIDADE, POIS ACRESCIDOS, ENTRE OUTROS REQUISITOS
PERTINENETES, DA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITARIO, USINA DE
COMPOSTAGEM E USINA DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAUDE,
QUE NECESSITEM DE INVESTIMENTOS INICIAIS E DE VULTO, PARA
AMORTIZAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO, E DESDE QUE
ATENDIDAS TODAS AS EXIGENCIAS DAS LEIS 8.987/95, 11.079/04 E
11.445/07; NO MAIS, A EXECUÇÃO INDIRETA DE SIMPLES SERVIÇOS DE
LIMPEZA URBANA DEVE REGER-SE PELAS REGRAS DA LEI N.8666/93, COM
PRAZO DE 60 MESES; C) NEGATIVAMENTE AO QUARTO QUESITO, PODENDO A
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, COM FORMA DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA, SE
SUBMETER AO TIPO TECNICA E PREÇO, ANTE A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL
PRESENTE NO INCISO I DO ARTIGO 12 DA LEI N.11.079/04, APLICANDO-SE
O ENUNCIADO DA SUMULA N.21 DESTE TRIBUNAL NAS LICITAÇÕES COM BASE
NA LEI N. 8.666/93
DECIDIU, OUTROSSIM, CONSIDERANDO A RECENTE EDIÇÃO DA LEI FEDERAL
N.11.445, DE 5/1/07, QUE ESTABELECE 'DIRETRIZES NACIONAIS PARA O
SANEAMENTO BASICO', NO QUAL SE INSEREM TAMBEM 'LIMPEZA URBANA E
MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS', ALERTAR AO CONSULENTE PARA QUE TAMBEM
OBSERVE OS REQUISITOS CONSTANTES DA NOVEL REGRA LEGAL
PUBLIQUE-SE
SÃO PAULO, 27 DE SETEMBRO DE 2007
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE
ROBSON MARINHO - RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 10.10.2007
Wagner Casseta
NÚMERO DO PROCESSO: 13841/026/06
MATÉRIA: CONSULTA
INTERESSADO: CONSULENTE: BARJAS NEGRI (PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRACICABA)
RELATOR: CONSELHEIRO ROBSON MARINHO (10.10.07)
ÓRGÃO JULGADOR: PLENO
PARECER: TC 013841/026/06
CONSULTA
CONSULENTE: BARJAS NEGRI (PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRACICABA)
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE POSSIVEIS TIPOS DE CONCORRENCIA ADMITIDOS
PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE LIMPEZA URBANA
ADVOGADOS: MILTON SERGIO BISSOLI, LUIZ ROSELLI NETO, JOSE DE ARAUJO
NOVAES NETO E DENIS JUN IKEDA
EMENTA: CONSULTA. SERVIÇO PUBLICO DE LIMPEZA URBANA. TIPOS DE
CONTRATO ADMINISTRATIVO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS
PELO VOTO DOS CONSELHEIROS ROBSON MARINHO, RELATOR, EDUARDO
BITTENCOURT CARVALHO, EDGARD CAMARGO RODRIGUES, CLAUDIO FERRAZ DE
ALVARENGA E RENATO MARTINS COSTA, BEM CCOMO PELO DO SUBSTITUTO DE
CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO DE CAMPOS, O E. TRIBUNAL PLENO, EM
SESSÃO DE 4 DE JULHO DE 2007, CONHECEU DA CONSULTA E, QUANTO AO
MERITO, DIANTE DO EXPOSTO NO VOTO DO RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS,
DELIBEROU RESPONDE-LA DA SEGUINTE FORMA: A) NEGATIVAMENTE AO
PRIMEIRO QUESITO, POIS, POR TRATAR-SE DE SERVIÇO COMPULSORIO E UTI
UNIVERSI, A LIMPEZA URBANA NÃO PERMITE SEJA REMUNERADA MEDIANTE
TARIFA E, POR CONSEGUINTE, NÃO ADMITE OUTORGA POR MEIO INSTITUTO DA
CONCESSÃO COMUM DE SERVIÇO PUBLICO; B) NEGATIVAMENTE AO SEGUNDO
QUESITO, POR SER, PELA MESMA RAZÃO DO QUESITO ANTERIOR, DESCABIDA A
CONCESSÃO PATROCINADA, DE VEZ QUE ESTA PRESSUPÕE QUE PARTE DA
REMUNERAÇÃO SE DE POR MEIO DE TARIFA - PREJUDICADO O TERCEIRO
QUESITO, ANTE A NEGATIVA DAS QUESTÕES ANTERIORES, FICANDO
ESTABELECIDO, NO ENTANTO, A VISTA DAS NORMAS LEGAIS REFERENCIADAS,
SER CABIVEL A PARCERIA PUBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DA CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA, QUANDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA ENVOLVEREM
MAIOR COMPLEXIDADE, POIS ACRESCIDOS, ENTRE OUTROS REQUISITOS
PERTINENETES, DA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITARIO, USINA DE
COMPOSTAGEM E USINA DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAUDE,
QUE NECESSITEM DE INVESTIMENTOS INICIAIS E DE VULTO, PARA
AMORTIZAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO, E DESDE QUE
ATENDIDAS TODAS AS EXIGENCIAS DAS LEIS 8.987/95, 11.079/04 E
11.445/07; NO MAIS, A EXECUÇÃO INDIRETA DE SIMPLES SERVIÇOS DE
LIMPEZA URBANA DEVE REGER-SE PELAS REGRAS DA LEI N.8666/93, COM
PRAZO DE 60 MESES; C) NEGATIVAMENTE AO QUARTO QUESITO, PODENDO A
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, COM FORMA DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA, SE
SUBMETER AO TIPO TECNICA E PREÇO, ANTE A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL
PRESENTE NO INCISO I DO ARTIGO 12 DA LEI N.11.079/04, APLICANDO-SE
O ENUNCIADO DA SUMULA N.21 DESTE TRIBUNAL NAS LICITAÇÕES COM BASE
NA LEI N. 8.666/93
DECIDIU, OUTROSSIM, CONSIDERANDO A RECENTE EDIÇÃO DA LEI FEDERAL
N.11.445, DE 5/1/07, QUE ESTABELECE 'DIRETRIZES NACIONAIS PARA O
SANEAMENTO BASICO', NO QUAL SE INSEREM TAMBEM 'LIMPEZA URBANA E
MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS', ALERTAR AO CONSULENTE PARA QUE TAMBEM
OBSERVE OS REQUISITOS CONSTANTES DA NOVEL REGRA LEGAL
PUBLIQUE-SE
SÃO PAULO, 27 DE SETEMBRO DE 2007
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE
ROBSON MARINHO - RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 10.10.2007
Wagner Casseta
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