Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e Municípios. Indexação

Comissão aprova gestão de aeroportos por estados e municípios
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7768/10, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que prevê a gestão dos aeroportos brasileiros pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

Hoje, a gestão dos aeroportos está a cargo da União, por meio da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A proposta autoriza a União a delegar a exploração dos aeroportos aos demais entes federados.

Pela medida, os aeroportos ficarão sujeitos ao mesmo regime dos portos e rodovias federais, cuja gestão já pode ser delegada a estados e municípios, de acordo com a Lei 9.277/96.

A lei permite essa delegação por até 50 anos, formalizada por meio de convênio. Os recursos resultantes da exploração dessas infraestruturas, por meio de pedágios e outras tarifas, devem ser aplicados nos próprios portos ou r odovias.

Segundo o relator na comissão, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), a proposta "abre o leque" de possibilidades para gerir os aeroportos, "buscando alavancar investimentos para ampliação e modernização dos terminais".

O parlamentar lembrou que o governo federal estuda repassar a gestão de alguns terminais para a iniciativa privada.

"Em razão da urgente necessidade de recursos financeiros, acredito que a união de esforços entre os governos federal, estaduais e municipais e a iniciativa privada pode resultar em ganhos para todo o setor."

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira a integra da proposta